AREsp 1456385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: EVA JUSSARA PEREIRA BORBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Preclusão, Multas Processuais, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Preclusão Multas Processuais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVA JUSSARA PEREIRA BORBA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.