AREsp 2502990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, que os juros remuneratórios pactuados eram de índole abusiva por excederem de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento e o recolhimento do preparo demonstra incompatibilidade com o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Capitalização De Juros
Bancário Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, que os juros remuneratórios pactuados eram de índole abusiva por excederem de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento e o recolhimento do preparo demonstra incompatibilidade com o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.