AREsp 2350257 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na interpretação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015 e na vinculação ao precedente repetitivo (Tema n. 265 do STJ) e à Súmula 7 do STJ: como a negativa de seguimento do recurso especial estava intimamente atrelada à tese repetitiva e ao impeditivo de reexame de prova, o meio processual adequado para impugná-la é o agravo interno, não sendo cabível o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CROISSANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Juízo De Prelibação Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

CROISSANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro ou dúvida objetiva

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na interpretação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015 e na vinculação ao precedente repetitivo (Tema n. 265 do STJ) e à Súmula 7 do STJ: como a negativa de seguimento do recurso especial estava intimamente atrelada à tese repetitiva e ao impeditivo de reexame de prova, o meio processual adequado para impugná-la é o agravo interno, não sendo cabível o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.