AREsp 2362210 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento vinculante (Tema 779) e aplicou a Súmula 7 do STJ, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial, diante de clareza quanto ao recurso adequado, configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Tema 779 Do STJ, Pis/cofins, Insumo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por hipótese de necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento vinculante (Tema 779) e aplicou a Súmula 7 do STJ, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial, diante de clareza quanto ao recurso adequado, configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.