AREsp 2422725 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo razão para conhecer do agravo interposto.

Parties
Agravante: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso especial em vez de agravo interno?
  3. 3 Se a parte não impugnou especificamente enunciado sumular, pode alegar afronta à súmula em sede de agravo interno?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo razão para conhecer do agravo interposto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015