REsp 2135293 - DECISAO

REsp 2135293 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (Tema 1.011/RE 827996), firmou entendimento sobre a competência e a intervenção da CEF em causas que discutem contratos vinculados ao FCVS, a matéria ostenta viés constitucional e processual que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o agravo interno, determinou-se a conversão em Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conversão do agravo interno em Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Conversão De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Seguro Habitacional FCVS +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em contratos de mútuo habitacional com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (Tema 1.011/RE 827996), firmou entendimento sobre a competência e a intervenção da CEF em causas que discutem contratos vinculados ao FCVS, a matéria ostenta viés constitucional e processual que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o agravo interno, determinou-se a conversão em Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conversão do agravo interno em Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • RECONSIDERADA a decisão (fls. 734/738e).
  • PREJUDICADO o agravo interno (fls. 742/754e).