REsp 1461819 - ACORDAO

REsp 1461819 - ACORDAO

Por se tratar de despacho de mero expediente, sem caráter decisório, e estando a matéria já apreciada na Pet n. 15764/BA, incide o art. 1.001 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DE BRITO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Art. 1.001 Do Cpc/2015 Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Competência Do STJ

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Parties

CARLOS ANDRÉ DE BRITO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 natureza jurídica do despacho de mero expediente
  3. 3 preclusão da matéria já examinada em petição anterior (Pet n. 15764/BA)

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, sem caráter decisório, e estando a matéria já apreciada na Pet n. 15764/BA, incide o art. 1.001 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é manifestamente incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.