AREsp 2535804 - DECISAO

AREsp 2535804 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Em Razão De Acórdão Em Consonância Com Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Em Razão De Acórdão Em Consonância Com Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato temerário ou recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...