AREsp 2525635 - DECISAO

AREsp 2525635 - DECISAO

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais no Tribunal de origem; as questões sobre a natureza jurídica da decisão que determinou a emenda da inicial e sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não foram examinadas sob os fundamentos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Prequestionamento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória Vs Despacho, Artigo 1.015 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Prequestionamento Recurso Especial Decisão Interlocutória Vs Despacho Artigo 1.015 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação monitória
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais no Tribunal de origem; as questões sobre a natureza jurídica da decisão que determinou a emenda da inicial e sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não foram examinadas sob os fundamentos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.