AREsp 2400613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado nas razões do agravo em recurso especial todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas; assim, em observância à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perícia Atuarial, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perícia Atuarial Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 preclusão do requerimento de perícia atuarial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado nas razões do agravo em recurso especial todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas; assim, em observância à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno