AREsp 2418765 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e coerente sobre os pontos suscitados; a prova alegada não integra os autos e teria caráter unilateral/ilegal, e, tendo o recorrente requerido o julgamento antecipado, não pode pretender após tal pedido a produção de novas provas. Assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Conta, Internet, Prova Ilegal, Julgamento Antecipado, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Conta Internet Prova Ilegal Julgamento Antecipado Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de produção/apresentação de prova supostamente ilegal (conteúdo envolvendo pedofilia)
  3. 3 Pedido de expedição de ofício à Polícia Federal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e coerente sobre os pontos suscitados; a prova alegada não integra os autos e teria caráter unilateral/ilegal, e, tendo o recorrente requerido o julgamento antecipado, não pode pretender após tal pedido a produção de novas provas. Assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.