AREsp 2397711 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JARDIM MONTE LÍBANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Sustação De Protesto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Sustação De Protesto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.015 Do NCPC +2 more

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Parties

JARDIM MONTE LÍBANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento para redistruição do ônus da prova (art. 1.015 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)