AREsp 2067747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a cláusula restritiva da apólice deve ser interpretada com base na boa-fé objetiva e na função socioeconômica do seguro habitacional — não foi combatido no recurso especial, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, modificar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que não há razão para conhecer/alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 Stj), Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Perícia Judicial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 5 Stj, Súmula 7 Stj) Seguro Habitacional +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios construtivos enquadram-se em exclusão de cobertura securitária prevista na apólice e na regulamentação
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a cláusula restritiva da apólice deve ser interpretada com base na boa-fé objetiva e na função socioeconômica do seguro habitacional — não foi combatido no recurso especial, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, modificar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que não há razão para conhecer/alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.