AREsp 2447653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não havendo demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas, mantém‑se a inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JARDIM MARRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO JARDIM MARRONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não havendo demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas, mantém‑se a inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial