AREsp 2424334 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 13/09/2023; o agravo interno foi interposto em 07/11/2023, 37 dias úteis após a publicação, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis (mesmo se contado em dobro), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA DA MATA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Curador Especial, Querela Nullitatis
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Curador Especial Querela Nullitatis

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Parties

CARLOS SILVA DA MATA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo
  3. 3 Prazo em dobro para curador especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 13/09/2023; o agravo interno foi interposto em 07/11/2023, 37 dias úteis após a publicação, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis (mesmo se contado em dobro), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.