AREsp 2443700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TEIXEIRA LOPES (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

RICARDO TEIXEIRA LOPES (RICARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.