AREsp 2434370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a verificação da existência de dano moral decorrente de vícios construtivos apoiou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ, Vícios Construtivos, Dano Moral, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ Vícios Construtivos Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a verificação da existência de dano moral decorrente de vícios construtivos apoiou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida