AREsp 1963668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa pela interposição de recursos múltiplos; além disso, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 230, § 1º, II, b, do CC/2002 não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n.º 211), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Reexame De Provas, Prescrição, Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Seguros Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +7 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 230, § 1º, II, b, do CC/2002 e incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa pela interposição de recursos múltiplos; além disso, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 230, § 1º, II, b, do CC/2002 não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n.º 211), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.