AREsp 2409456 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula n. 568/STJ), razão pela qual, com base no artigo 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nega-se provimento ao agravo e aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LIMITADA - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA DE SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.); Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERCAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 182/stj, Artigo 932, III, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula N. 568/stj Súmula N. 182/stj Artigo 932, Iii, Do CPC Artigo 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LIMITADA - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA DE SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.)

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERCAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do verbete sumular n. 568/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula n. 568/STJ), razão pela qual, com base no artigo 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nega-se provimento ao agravo e aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.