AREsp 2377480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (tornando exigido reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e pela incidência de legislação local (LCE n. 689/1992), aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Legislação Local
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência de direito local (LCE n. 689/1992) e aplicação por analogia da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (tornando exigido reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e pela incidência de legislação local (LCE n. 689/1992), aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial