AREsp 2113022 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro apontado.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro apontado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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