AREsp 2227207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, restando aplicada a Súmula 83/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Verificação da existência de jurisprudência consolidada sobre as matérias apontadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, restando aplicada a Súmula 83/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada