REsp 2090404 - ACORDAO

REsp 2090404 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou as questões devolvidas, limitando-se o juízo de retratação à base de cálculo dos honorários; a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual o agravo interno não poderia alterar o julgado e foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Entidade De Previdência Privada Fechada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratos De Mútuo Entidade De Previdência Privada Fechada Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à prescrição
  2. 2 alcance do juízo de retratação e delimitação do objeto devolvido ao tribunal estadual
  3. 3 necessidade de rebater individualmente argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou as questões devolvidas, limitando-se o juízo de retratação à base de cálculo dos honorários; a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual o agravo interno não poderia alterar o julgado e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos