AREsp 2444699 - ACORDAO

AREsp 2444699 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o que aplicou a Súmula n. 568/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em observância ao artigo 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ), o recurso não é conhecido, e é devida a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: ÉLIDA FARENCENA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Artigo 932, III, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º, Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Artigo 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

ÉLIDA FARENCENA DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento de multa conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o que aplicou a Súmula n. 568/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em observância ao artigo 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ), o recurso não é conhecido, e é devida a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.