AREsp 2300108 - ACORDAO

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Por expressa disposição do art. 1.042 do CPC, o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial; assim, a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC configura erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre o instrumento adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: S. C. DA SILVA RIBEIRA TRANSPORTES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes

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Parties

S. C. DA SILVA RIBEIRA TRANSPORTES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial: agravo em recurso especial (art.1.042 CPC) ou agravo de instrumento (art.1.015 CPC)?
  2. 2 Configura a interposição de recurso diverso sem dúvida objetiva erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 1.042 do CPC, o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial; assim, a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC configura erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre o instrumento adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.