AREsp 2475969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão quanto à abusividade de juros demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 verificação da abusividade de juros remuneratórios com parâmetro na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão quanto à abusividade de juros demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de origem