AREsp 2446066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, afastando-se o conhecimento do agravo em observância à Súmula 182/STJ, ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 351-SPE LTDA.; Agravado: LUCAS NEUENSCHWANDER ROSENTHAL; Agravada: MARIANA CARVALHO VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inaplicabilidade Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inaplicabilidade Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Indenização Por Danos Materiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 351-SPE LTDA.

Agravante

LUCAS NEUENSCHWANDER ROSENTHAL

Agravado

MARIANA CARVALHO VILA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, afastando-se o conhecimento do agravo em observância à Súmula 182/STJ, ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.