AREsp 2412228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente revelou óbices de admissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, ausência dos requisitos para a tutela de urgência, vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF), justificando o não conhecimento e a aplicação de multa.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS LUIZ; Agravado: MANOEL JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Imissão De Posse, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Imissão De Posse Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE DE JESUS LUIZ

Agravante

MANOEL JOSÉ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente revelou óbices de admissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, ausência dos requisitos para a tutela de urgência, vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF), justificando o não conhecimento e a aplicação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.