AREsp 2431077 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em razão dessa ausência de impugnação pontual aplica-se a Súmula 182 do STJ, e não basta alegação genérica de dispensa de reexame de provas relativa à Súmula 7/STJ, devendo ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame das provas.

Parties
Agravante: NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em razão dessa ausência de impugnação pontual aplica-se a Súmula 182 do STJ, e não basta alegação genérica de dispensa de reexame de provas relativa à Súmula 7/STJ, devendo ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.