AREsp 2371628 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de afronta à lei federal foi genérica e não demonstrou com clareza a violação apontada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANESPREV)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Violação Do Art. 1.022 Do NCPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula N.º 284 Do STF

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Violação Do Art. 1.022 Do NCPC Deficiência De Fundamentação Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia
2 alegação genérica de violação de lei federal
3 omissão prevista no art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Decisão monocrática mantida.