AREsp 2441269 - ACORDAO

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Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a acolher os embargos de declaração; a decretação de liquidação extrajudicial não enseja suspensão automática do feito nem prova, por si só, da hipossuficiência da agravante; a concessão da gratuidade foi deferida apenas para fins recursais e prospectiva, passível de revisão se houver alteração financeira; a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo quando comprovada abusividade, limitando a taxa à média de mercado do Banco Central, sendo, todavia, impossível no recurso especial reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual mantém-se a...

Parties
Autora: ANA MARIA BARCELOS DOS SANTOS; Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

ANA MARIA BARCELOS DOS SANTOS

Autora

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suspensão do feito em razão da decretação da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a acolher os embargos de declaração; a decretação de liquidação extrajudicial não enseja suspensão automática do feito nem prova, por si só, da hipossuficiência da agravante; a concessão da gratuidade foi deferida apenas para fins recursais e prospectiva, passível de revisão se houver alteração financeira; a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo quando comprovada abusividade, limitando a taxa à média de mercado do Banco Central, sendo, todavia, impossível no recurso especial reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual mantém-se a...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e lhe deu parcial provimento