AREsp 2306446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e configuraram inovação recursal, incidindo os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do STF, de modo que não se justificava alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária C/c Perdas E Danos Compra E Venda) / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Julgamento Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária C/c Perdas E Danos Compra E Venda) / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal quando teses são suscitadas apenas em embargos de declaração e não nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e configuraram inovação recursal, incidindo os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do STF, de modo que não se justificava alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos