REsp 2061869 - ACORDAO

REsp 2061869 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após já ter sido interposto anterior agravo interno contra decisão monocrática; o agravo interno apenas é cabível contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC) e o princípio da unirrecorribilidade, além da preclusão consumativa, impede a repetição do mesmo recurso contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA; Autor: FERNANDO PEROTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA

Autor

FERNANDO PEROTTONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após já ter sido interposto anterior agravo interno contra decisão monocrática; o agravo interno apenas é cabível contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC) e o princípio da unirrecorribilidade, além da preclusão consumativa, impede a repetição do mesmo recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.