REsp 2103877 - ACORDAO

REsp 2103877 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a deserção da apelação pela inércia em comprovar a situação financeira e pelo não recolhimento das custas; ademais, a agravante não suscitou a questão no momento oportuno nem opôs embargos de declaração, de modo que não se verifica omissão a justificar a concessão do recurso especial.

Parties
Agravante: MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - MASSA FALIDA; Autor: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobrança, Justiça Gratuita, Deserção, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobrança Justiça Gratuita Deserção Art. 489, § 1º, Iv, CPC

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Parties

MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 deserção da apelação por não recolhimento de custas e ausência de comprovação da situação financeira
  3. 3 possibilidade de análise de documentação de empresa em massa falida em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a deserção da apelação pela inércia em comprovar a situação financeira e pelo não recolhimento das custas; ademais, a agravante não suscitou a questão no momento oportuno nem opôs embargos de declaração, de modo que não se verifica omissão a justificar a concessão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.