AREsp 2401643 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, além de existir óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ quanto à matéria.

Parties: Agravante: CLUBE DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES (CLUBSERV); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CLUBE DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES (CLUBSERV)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno