AREsp 2280911 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO; Agravado/decidido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO

Agravante/recorrente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)