AREsp 2376332 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para reformar o reconhecimento do dano moral ou o quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o montante fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

UNIMED GOVERNADOR UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura e interrupção de tratamento médico
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para reformar o reconhecimento do dano moral ou o quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o montante fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.