AREsp 2395869 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial (necessidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada)
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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