EAREsp 2465280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou o afastamento do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA ALVES MOREAU; Recorrente: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

MARIA CATARINA ALVES MOREAU

Agravante

ENERGISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou o afastamento do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial