AREsp 2474886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alteração do decisum exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, ficando impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as astreintes em discussão são vencidas, razão pela qual sua redução não se impõe sem reexame probatório, fundamentando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Astreintes (multa Cominatória), Súmula N.º 7/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Astreintes (multa Cominatória) Súmula N.º 7/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes vencidas (art. 537, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alteração do decisum exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, ficando impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as astreintes em discussão são vencidas, razão pela qual sua redução não se impõe sem reexame probatório, fundamentando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno