AREsp 2150119 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a decisão da Presidência permaneceu incólume.

Parties
Aggravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a decisão da Presidência permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido