AREsp 2361333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial argüida pelo recorrente.

Parties
Agravante: ROMEU BONINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ROMEU BONINI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Exigibilidade de título executivo extrajudicial
  3. 3 Prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial diante de diferenças fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial argüida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.