REsp 2037045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; manteve-se a condenação à cobertura das sessões de equoterapia para beneficiário com paralisia cerebral em face do reconhecimento da eficácia do método por legislação, normas profissionais e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Equoterapia, Paralisia Cerebral, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Direito Civil E Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Equoterapia Paralisia Cerebral Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia para beneficiários portadores de paralisia cerebral quando prescrita por equipe médica
  3. 3 Manutenção da condenação por fundamentos diversos dos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; manteve-se a condenação à cobertura das sessões de equoterapia para beneficiário com paralisia cerebral em face do reconhecimento da eficácia do método por legislação, normas profissionais e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.