REsp 2093341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, configurando-se manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEX DABIO MARTINS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia/inadmissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inépcia/inadmissibilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEX DABIO MARTINS MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, configurando-se manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.