REsp 2100268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, §4º E §5º Do NCPC, Art. 932, Inc. III, Cpc/15, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.