AREsp 2452304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou multa nem se majoraram honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou multa nem se majoraram honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.