REsp 1984824 - ACORDAO

REsp 1984824 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (omissão e necessidade de retorno dos autos), incidindo a Súmula nº 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Retorno Dos Autos À Origem, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Retorno Dos Autos À Origem Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 omissão do tribunal de origem e necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (omissão e necessidade de retorno dos autos), incidindo a Súmula nº 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.