AREsp 2443799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do entendimento sobre a suposta abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Revisão Do Julgado
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do entendimento sobre a suposta abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno