AREsp 2383312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e é incabível ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e a majoração da verba honorária.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré (em Ação Distinta Mencionada Nos Autos): Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489, § 1º, III, IV, V E VI Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489, § 1º, Iii, Iv, V E VI Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Banco Santander

Ré (em Ação Distinta Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489, § 1º, III, IV, V e VI do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e é incabível ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se