AREsp 2450371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBIA FELIPE GONCALVES; Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

LIBIA FELIPE GONCALVES

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.